Rogério Portela Advogado

Saiba quem tem direito à multa de 40% do FGTS e como ela funciona

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O recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS, é um direito trabalhista básico assegurado pela CLT a todo e qualquer trabalhador de carteira assinada. Isso faz muitas pessoas terem dúvidas sobre como funciona a multa de 40% do FGTS. O Fundo de Garantia é vinculado a uma conta aberta […]