Reclamação trabalhista é a petição inicial da ação trabalhista, regulada principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio dela, tanto empresas quanto empregados podem postular a resolução de controvérsias, resgate dos direitos presentes na relação de emprego ou de trabalho, assim como o ressarcimento por eventuais prejuízos.
Acidente de trabalho refere-se a toda lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou redução, de forma permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por isso, a empresa é responsável pela integridade física do empregado dentro do horário de expediente, devendo promover condições justas e favoráveis ao desenvolvimento do trabalho.
O conceito de responsabilidade civil refere-se à percepção de não prejudicar o outro, sendo definido como aplicação de medidas que obriguem alguém a repassar o dano causado a uma pessoa por conta de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, de acordo com os artigos 186 e 197 do Código Civil. Portanto, a responsabilidade civil frente aos acidentes de trabalho deve assegurar aos empregados o benefício do seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a responsabilidade civil que poderá eventualmente surgir.
O direito do consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que cuida das relações jurídicas entre fornecedores de produtos ou serviços e seus consumidores. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor garante que todos possam se proteger de abusos praticados por vendedores e fornecedores.
A responsabilidade civil nos meios de transporte diz que o transportador assume a responsabilidade de transportar com segurança todos os seus passageiros. Portanto, a partir do momento em que uma pessoa paga a passagem de um meio de transporte, ela se torna responsabilidade da empresa que opera esse transporte, assumindo a obrigação de levar o passageiro ao seu destino são e salvo.
A responsabilidade civil nas atividades de risco tem foco nos acidentes decorrentes do trabalho. Logo, seu objetivo é identificar quais são as atividades que, por conta de sua natureza, ofereçam riscos para os direitos das pessoas envolvidas na execução delas, por meio da análise da jurisprudência conforme apontam os preceitos do Art. 7, XXVIII, da Constituição Federal.
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por idade urbana;
- Aposentadoria por idade rural;
- Aposentadoria por invalidez;
- Aposentadoria Especial;
- Aposentadoria de pessoa com deficiência;
- Pensão por morte;
- Pensão por morte Rural;
- Auxilio acidente;
- Auxilio doença;
- Auxilio Reclusão;
- Salário maternidade;
- Benefícios Assistenciais LOAS;
- Restabelecimento de benefícios.
- Revisão da vida toda;
- Revisão do Teto (EC/20/98 e EC/41/03);
- Revisão do 1º reajuste;
- Exclusão do fator previdenciário do professor;
- Reconhecimento de tempo de serviço.
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