A legislação trabalhista refere-se ao conjunto de leis e normas cujos objetivos são regulamentar as atividades trabalhistas no que diz respeito aos direitos e obrigações tanto do empregado quanto do empregador. Por isso, conhecer bem a legislação trabalhista é importante para que ambas as partes conheçam os seus direitos antes de fazer qualquer tipo de reclamação.
Quando as relações trabalhistas atingem um nível maior de complexidade, é necessária a contratação de um profissional para fazer a condução apropriada das relações sindicais e negociações coletivas. Afinal, os acordos podem afetar diretamente o clima organizacional e a saúde econômica da empresa, razão pela qual devem ser bem estruturados e executados.
A defesa trabalhista fica a cargo de um advogado e ocorre toda vez que o funcionário de uma empresa, independentemente de estar no exercício da função ou desligado, faça uma reclamação contra o empregador. Assim, é uma organização documental da empresa deve ser feita a fim de embasar a defesa.
As Delegacias Regionais do Trabalho são as responsáveis pelos cumprimentos da legislação trabalhista. Portanto, possuem grupos de fiscais, executam fiscalizações nas empresas e, quando necessário, verificam e autuam as empresas que descumprem as leis trabalhistas.
A revisão contratual é um processo pelo qual as cláusulas de um contrato são revisadas a caráter judicial. Logo, seu objetivo é eliminar as cláusulas irregulares ou abusivas existentes no contrato para evitar que a empresa passe por problemas jurídicos.
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