Inegavelmente, os direitos trabalhistas são termos extremamente importantes da Constituição Brasileira. É bastante comum observarmos que, em vários casos, os contratos de trabalho não são firmados corretamente, o que leva os trabalhadores a buscarem saber como funcionam os honorários do advogado trabalhista.
Por esse motivo, muitos deles, constantemente, passam por diversos problemas e entraves legais com seus empregadores, sobretudo no momento de encerrar o vínculo de trabalho. É neste momento que deve ser consultado um advogado trabalhista, que nada mais é do que um profissional especializado nesta área específica do Direito.
Porém, é bastante comum que surjam dúvidas na hora de buscar esse tipo de especialista, principalmente no que diz respeito aos custos envolvendo a ação pretendida.
Por este motivo, preparei este artigo, esclarecendo os questionamentos mais recorrentes entre os trabalhadores que se deparam com a necessidade de recorrer a esse tipo de serviço.
Quando contratar um advogado trabalhista?
Infelizmente, a maior parte das pessoas não conhece totalmente os termos da legislação, e, por isso, ao ter seus direitos violados, acaba desamparada e sem saber muito bem o que fazer para reivindicá-los.
Por essa razão, destaca-se a importância de conversar com um profissional adequado, a fim de tirar as suas dúvidas e receber as devidas orientações sobre quais procedimentos tomar diante da Lei.
Existem diversos ramos de especialização dentro do Direito, de acordo com a área em questão: criminal, cível, tributário, dentre outros. Quando falamos sobre relações profissionais, a competência pertence ao advogado trabalhista. É ele quem deve ser consultado sempre que houver qualquer suspeita a respeito das atitudes do empregador no que for referente a temas como:
- reconhecimento de vínculo empregatício;
- recebimento de horas extras;
- férias atrasadas;
- atraso de salário;
- assédio e danos morais;
- pagamento de adicional noturno;
- demissão por justa causa;
- rescisão indireta;
- adicionais de insalubridade e/ou periculosidade;
- quaisquer eventuais inconformidades com os termos previstos no contrato de trabalho em questão.
Como funciona a cobrança de honorários do advogado trabalhista?
Esta é uma pergunta que não possui uma resposta pronta, uma vez que a lei não estabelece nenhum valor fixo sobre o quanto o advogado deverá cobrar para representar uma parte em uma ação trabalhista.
Porém, de acordo com o que se observa na prática, o mais comum é que se cobre de 20% a 30% do valor que o cliente ganhar ao final do processo.
Também é comum que seja previamente combinado entre advogado e cliente, mediante contrato, um determinado valor de entrada ou para o caso de improcedência (em outras palavras, quando a ação é perdida).
Além disso, existem alguns outros fatores a serem considerados sobre a cobrança por esse tipo de ação. Cito abaixo os principais.
Tabela da OAB por estado
Primeiramente, convém saber que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, entidade máxima de representação dos advogados brasileiros, e a grande responsável pela regulamentação da profissão da advocacia no país) possui uma tabela de preços para cada estado da União.
Isso não quer dizer que todos os advogados a sigam, inclusive porque, a depender do tamanho e da complexidade da ação, é comum que o valor varie, mas o fato é que a tabela serve como base para definir o quanto, em média, se deve cobrar por um determinado processo judicial em cada região do país.
Advogados que atuam com risco
Um advogado que trabalha com risco é aquele que, enquanto o processo transita, não cobra nenhum valor de entrada, mensalidade ou por improcedência, recebendo apenas a porcentagem sobre o valor determinado pela justiça quando a ação é ganha.
Geralmente, essa forma de cobrança é adotada por advogados iniciantes ou com menos experiência, e pode ser vantajosa para o trabalhador cuja segurança financeira não seja muito favorável.
Advogados que cobram entrada e porcentagem
Diferente do caso apontado acima, alguns advogados não aceitam trabalhar com risco, cobrando, portanto, além da porcentagem sobre o valor da ação, um valor de entrada.
Normalmente, conforme estipulado pelas tabelas regionais da OAB, esse valor varia em algo entre R$400 a R$800, mas pode ser maior, de acordo com o caráter do caso e a proficiência do advogado.
Essa é a maneira como trabalha a maior parte dos profissionais com mais experiência no ramo, e com um histórico maior de causas ganhas.
E como fica a cobrança, caso o trabalhador perca a causa?
Segundo a Reforma de 2019, que trouxe alterações sensíveis à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), os trabalhadores que entrassem com ação judicial trabalhista e perdessem seriam obrigados a pagar eles mesmos os chamados honorários de sucumbência à parte vencedora do processo. Esse texto incluía até mesmo aqueles que o fizessem através da Justiça Gratuita.
Entretanto, em outubro de 2021, após muita controvérsia a respeito, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por meio da ADIn 5766, a medida como inconstitucional, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita da responsabilidade por esses encargos, que passam novamente para as atribuições da União.
Porém, um detalhe importante a ser mencionado é que tal decisão não se aplica indiscriminadamente a todos os casos – no caso do beneficiário que faltar à audiência inicial sem apresentar justificativa, a regra determinada pela reforma se mantém, e o pagamento dos honorários de sucumbência continua sendo de total responsabilidade da parte derrotada.
Note que, ao escolher um advogado trabalhista para cuidar de seu caso, é preciso ser ponderado e consciente. Afinal, apenas o profissional do Direito do Trabalho está apto a analisar perfeitamente todos os aspectos da sua situação, esclarecer todas as suas dúvidas e cuidar de todos os procedimentos cabíveis para fazer suas reivindicações perante a Justiça.
Por isso, caso você possua alguma dúvida ou suspeite que seus direitos estão sendo desrespeitados por seu empregador, fique à vontade para entrar em contato comigo por este link. Com meus anos de experiência na área do Direito Trabalhista, terei satisfação em te atender pessoalmente e esclarecer todas as suas dúvidas.
