Promulgada em Julho de 2022 pelo Congresso Nacional, a PEC 15/2022 instituiu o aumento do valor de repasse do Auxílio Brasil, de R$400 para R$600, até Dezembro de 2022, despertando o interesse de muitos cidadãos brasileiros, embora também traga a seguinte dúvida: quem tem carteira assinada pode receber o Auxílio Brasil?
Por esse motivo, decidi preparar este artigo, explicando tudo sobre o programa Auxílio Brasil: o que é, como funciona, quais são as condições e direitos para seu recebimento, além de que circunstâncias o benefício pode ser interrompido.
Afinal, quem tem carteira assinada pode receber o Auxílio Brasil?
A resposta curta é sim, quem tem carteira de trabalho assinada pode continuar a receber o Auxílio Brasil. Porém, é preciso explicar que isso não ocorre indefinidamente, pois há uma série de fatores a se observar.
As diretrizes do programa Auxílio Brasil definem que o benefício pode continuar sendo pago ao cidadão por até dois anos após sua carteira ser assinada – desde que sua renda familiar total não extrapole o valor de R$525,00.
Vale também lembrar que se uma pessoa, ao receber uma contratação formal que eleve a renda de sua família a mais de R$525,00, deixa de ser contemplada pelo Auxílio Brasil, ainda que possa, eventualmente, ser demitida.
Neste tipo de situação, a renda familiar volta a diminuir e, portanto, a sua entrada no programa poderá ser solicitada novamente. Em casos como esse, contanto que todos os requisitos de elegibilidade sejam atendidos, a pessoa terá prioridade na concessão do benefício.
Como ocorreu essa confirmação por parte do Governo Federal?
Na lei que regula os termos do Auxílio Brasil, consta a chamada Regra de Emancipação. Essa é uma norma que garante que o benefício continue sendo pago ao beneficiário por até dois anos após o início de seu contrato de trabalho via CLT.
Há de se considerar também o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, um benefício extra que, de acordo com o regulamento do Auxílio Brasil, deve ser concedido às famílias contempladas pelo programa que comprovem vínculo de emprego formal de um de seus membros.
A partir do mês seguinte à comprovação do vínculo empregatício formal, o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana passa a ser pago em parcelas mensais de R$200,00.
Entretanto, o decreto não dá informações específicas sobre por quanto tempo o benefício irá ocorrer, ou mesmo se há um limite de renda para tal.
Vale ressaltar que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana é limitado a uma pessoa por família e pode ser encerrado, nos casos da família ser excluída do Auxílio Brasil ou do beneficiário deixar de comprovar o vínculo de emprego.
O que é o Auxílio Brasil?
O PAB (Programa Auxílio Brasil) é um programa de transferência de renda direcionado a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Instituído em Dezembro pelo Governo Federal, ele substitui o antigo Bolsa Família. Em tempos de forte recessão e altas taxas de desemprego, tem sido bastante requisitado por uma parte expressiva da população.
Quais são as condições necessárias para receber o Auxílio Brasil?
Assim como o seu antecessor, o Bolsa Família, o Auxílio Brasil visa prestar um suporte financeiro básico às famílias de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Sendo assim, os beneficiários são selecionados pelo Governo Federal, de acordo com alguns critérios que serão explicados a seguir:
Primeiramente, para que sejam contempladas pelo Auxílio Brasil, as famílias precisam estar inscritas, pelas prefeituras municipais de suas respectivas cidades de residência, no CadÚnico, o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
Outro pré-requisito para que se faça o pagamento do benefício é que a família encontre-se em situação de pobreza (ou seja, com renda per capita de até R$210,00) ou de extrema pobreza (renda per capita de até R$105,00).
Dito isso, há, basicamente, três possibilidades para que o cidadão em questão seja contemplado pelos benefícios do programa:
- caso a pessoa já vinha sendo anteriormente atendida pelo Bolsa Família, o Auxílio Brasil será pago automaticamente;
- caso a pessoa já esteja inscrita no CadÚnico, mas não recebia o Bolsa Família, ela será, então, encaminhada para a lista de reserva;
- caso a pessoa não esteja inscrita no CadÚnico, deverá procurar o Cras (Centro de Referência da Assistência Social) mais próximo para se inscrever, mas ainda sem a garantia de que receberá o benefício.
Vale ainda lembrar que, para ser contemplada pelo Auxílio Brasil, a família deve possuir, em sua composição, ao menos um dos seguintes elementos:
- crianças;
- adolescentes;
- jovens de até 21 anos incompletos;
- gestantes;
- mães que ainda se encontrem em fase de amamentação.
Outro ponto relevante a ser ressaltado é que existem condicionalidades exigidas pelo Governo Federal para que o benefício seja pago.
Caso a família não siga uma ou mais dessas condicionalidades, o recebimento do benefício do Auxílio Brasil poderá ser cancelado. Essas condicionalidades são divididas em dois grupos: condicionalidades da educação e da saúde.
Condicionalidades da Educação
Elas contemplam os seguintes pontos:
- beneficiários com quatro e cinco anos de idade, com frequência mínima de 60% da carga horária escolar mensal;
- beneficiários entre 6 e 17 anos de idade, com frequência mínima de 75% da carga horária escolar mensal;
- jovens entre 18 a 21 anos de idade incompletos, que não tiverem concluído a educação básica, e aos quais tenha sido concedido o Benefício Composição Jovem (BCJ).
Condicionalidades da Saúde
Já os pontos correspondentes a este grupo são:
- deve-se manter observância ao calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde, assim como o acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários de até 7 anos de idade incompletos;
- pré-natal para beneficiárias gestantes.
Portanto, caso você seja beneficiário do Auxílio Brasil e venha a ser contratado com carteira assinada, não se preocupe, pois você ainda terá direito a receber o benefício por um tempo, caso se encaixe nos demais requisitos.
E, já que estamos falando em trabalho de carteira assinada, não deixe de aproveitar e conferir o conteúdo que preparei sobre como fazer sua carteira de trabalho digital.
